Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018543
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - A petição de recurso contencioso, interposto de acto de membro do Governo, deve, em principio, ser apresentada no respectivo gabinete.
II - Quando tal não se tenha verificado, deve o recurso ser liminarmente rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00002837
Nº do Documento:SA119840405018543
Data de Entrada:02/14/1983
Recorrente:MIGUEIS , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1918
Referência Publicação 1:AD N274 ANOXXIII PAG1109
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1983/01/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART1 ART2 N1.
EDF79 ART74 N3 N5.
DL 201/82 DE 1982/06/17 ART12 N1 B.
RSTA57 ART57 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N209 PAG574.
AC STA IN AD N265 PAG660.
Referência a Doutrina:RLJ ANO114 PAG152.