Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018543 |
| Data do Acordão: | 04/05/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | I - A petição de recurso contencioso, interposto de acto de membro do Governo, deve, em principio, ser apresentada no respectivo gabinete. II - Quando tal não se tenha verificado, deve o recurso ser liminarmente rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00002837 |
| Nº do Documento: | SA119840405018543 |
| Data de Entrada: | 02/14/1983 |
| Recorrente: | MIGUEIS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1918 |
| Referência Publicação 1: | AD N274 ANOXXIII PAG1109 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1983/01/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5. DL 267/77 DE 1977/07/02 ART1 ART2 N1. EDF79 ART74 N3 N5. DL 201/82 DE 1982/06/17 ART12 N1 B. RSTA57 ART57 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N209 PAG574. AC STA IN AD N265 PAG660. |
| Referência a Doutrina: | RLJ ANO114 PAG152. |