Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
CONVITE DO TRIBUNAL.
II. Tendo a recorrente identificado como autor do acto, na petição de recurso, um determinado Vereador e dirigido o recurso contra a Câmara Municipal, por considerar ser esta e não aquele a entidade com interesse em contradizer, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva distinta da do erro na identificação do autor do acto.
III.. O artº 265º, nº 2, do CPC, aplicável nos termos do artº 1º da LPTA, impõe ao Juiz o dever de providenciar, mesmo oficiosamente, pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, como é o caso da legitimidade.
IV. Os princípios do inquisitório, anti-formalista e "pro-actione" postulam que a nível dos pressupostos processuais se deva privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, podendo a tal respeito falar-se de sanação de "defeitos processuais, tendo em vista possibilitar o exame do mérito das pretensões deduzidas.
V. Em aplicação dos citados princípios e preceito, na situação referida em II, impunha-se que o tribunal convidasse a recorrente a requerer a citação do autor do acto e a corrigir, nessa parte, a petição de recurso.
CPC96 ART265.
