Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
II - A decisão recorrida, objecto do recurso jurisdicional, tem características específicas que decorrem da abordagem que fez aos vícios imputados ao acto administrativo, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essas ilegalidades foram ponderadas, e expressando a sua discordância em relação aos fundamentos e argumentos invocados e à interpretação dos preceitos aplicáveis que foi por ela adoptada, de molde a permitir ao tribunal superior apreciá-las.
III - Tendo a recorrente limitado a sua alegação para o Pleno à reprodução da alegação apresentada no recurso contencioso, decalcando as conclusões ali formuladas, sem qualquer referência à decisão recorrida e aos seus concretos fundamentos, é evidente que não foi exercido devidamente o ónus de alegação, o que conduz necessariamente ao improvimento do recurso.
