Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007472 |
| Data do Acordão: | 07/07/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Excedido o prazo legal de 30 dias previsto no n. 1 do art. 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo para a interposição de recurso contencioso, deve o mesmo ser rejeitado por extemporaneidade. II - A errada interposição do recurso para outra secção, ainda que deste mesmo Tribunal, não pode ter a virtualidade, em qualquer caso, de prorrogar, interromper ou suspender o referido prazo legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00019950 |
| Nº do Documento: | SA119670707007472 |
| Recorrente: | SOC DOS VINHOS PAIZINHO LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/27/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 196 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DECIS COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. CPC67 ART105 ART145 ART146 ART147 ART289 ART704. RSTA57 ART42 ART51 N1 ART57 ART58 ART86. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG791. |