Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000730 |
| Data do Acordão: | 02/18/1954 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VICENTE VASCONCELOS |
| Descritores: | FALTA DISCIPLINAR PENA DE INACTIVIDADE RECUSA DE APERTO DE MÃO FALTA DE RESPEITO ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Sumário: | O funcionario do ultramar que em local do serviço, na presença de varios funcionarios e ate de um sipaio, recusa a mão a um seu superior que lha estendia, não correspondendo assim ao cumprimento e mantendo-se nessa atitude apesar de lhe ser chamada a atenção para o seu estranho procedimento, comete a falta disciplinar prevista e punida pelos artigos 159, n. 4, 213 e 218, n. 7, da Reforma Administrativa Ultramarina. |
| Nº Convencional: | JSTA00000156 |
| Nº do Documento: | SAP19540218000730 |
| Data de Entrada: | 04/24/1953 |
| Recorrente: | SOUSA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 2 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4028. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RAU33 ART159 N4 ART213 ART218 N7 ART236 PARUNICO N1. |