Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020976
Data do Acordão:01/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PREMIO DE RENDIBILIDADE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - São actos administrativos definitivos e executorios as deliberações da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, sobre as reclamações da avaliação semestral, nos termos do n. 4 do mesmo preceito, para atribuição do premio de rendibilidade.
II - O despacho homologatorio do Presidente do Conselho de Administração da A.G.P.L. de tal deliberação, proferido oficiosamente, não assume a natureza do acto administrativo definitivo e executorio, sendo por isso de rejeitar o recurso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00023538
Nº do Documento:SA119870115020976
Data de Entrada:06/08/1984
Recorrente:ROSA , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
CONST82 ART268 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART61.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART3 J.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1.
DL 190/81 DE 1981/10/14 ART19 N1.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART9 N2 ART14 N1 N2.
DN 65/82 DE 1982/04/28.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18398 DE 1984/01/12.
AC STA PROC19934 DE 1986/01/16.
AC STA PROC20916 DE 1986/05/08.