Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01034/06
Data do Acordão:12/19/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
CÂMARA MUNICIPAL.
DELIBERAÇÃO.
CONTRATO PROMESSA.
LOTES.
Sumário:I - São irrevogáveis, por serem constitutivos de interesses legalmente protegidos, os actos administrativos que investem o seu titular numa posição jurídica estável, consistente e que à luz dos princípios da boa fé e tutela da confiança não devam ficar à mercê do livre exercício do poder revogatório dos órgãos administrativos.
II - Encontra-se nas referidas condições um acto administrativo onde se delibera celebrar um contrato de promessa de compra e venda de um determinado lote, por um determinado preço a um determinado e concreto interessado.
III - Existe erro nos pressupostos de facto quando se verifique uma divergência entre o facto real e o facto representado como motivo do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00063986
Nº do Documento:SA12006121901034
Data de Entrada:10/19/2006
Recorrente:CM DE VILA REAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPA91 ART140.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC410/05 DE 2006/05/30.; AC STA PROC46160 DE 2001/02/22.; AC STA PROC37145 DE 1996/10/24.; AC STA PROC1283/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC1168/02 DE 2003/06/26.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG678.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG399-449.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG503.
ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG198.
Aditamento: