| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027076 |
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| Data do Acordão: | 10/04/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | CASO RESOLVIDO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
DESPACHO SANEADOR
CAUSA DE PEDIR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AGRAVO |
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| Sumário: | I - Constitui excepção peremptoria impeditiva do reconhecimento do direito a ver reparados os prejuizos sofridos pelo A. por não ter sido colocado no lugar que ocupava quando ao abrigo do Decreto-Lei n. 719/74, de 18/12, foi requisitado para desempenhar funções no I.P.E., a invocação pelo R. da existencia de "caso decidido" resultante da não impugnação do despacho que, antes de ter cessado a requisição, ja o havia exonerado daquele lugar.
II - Sendo a questão meramente de direito impunha-se conhecer da excepção no despacho saneador.
III - A esse conhecimento não se opõe o facto do
A., na petição se ter socorrido do n. 1 do artigo 51 e do artigo 52 da Constituição e na replica do artigo 227 do Codigo Civil, na medida em que se não alterou a causa de pedir por sempre se ter feito decorrer a procedencia do pedido de se não ter permitido que o A. reocupasse o lugar ou outro equivalente.
IV - Como a decisão a proferir sobre a excepção peremptoria se projectara no exame e decisão da causa e de dar, nos termos do n. 2 do artigo 710 do Codigo Processo Civil, provimento ao recurso de agravo do despacho saneador, ficando prejudicado o conhecimento do recurso de apelação da sentença final, tambem interposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020592 |
| Nº do Documento: | SA119891004027076 |
| Data de Entrada: | 04/18/1989 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUES |
| Recorrido 1: | SA , HENRIQUE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5474 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART493 N3 ART710 N1.
DL 719/74 DE 1974/12/18 ART5.
CCIV66 ART227.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CONST82 ART51 N1 ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22739 DE 1986/07/24. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1344.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG322-PAG324.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG486. |
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