Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010280
Data do Acordão:01/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação, na pendencia do recurso contencioso, do acto recorrido faz perder o objecto do recurso, tornando a lide supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00010688
Nº do Documento:SA119780126010280
Data de Entrada:10/14/1976
Recorrente:PONTES , JOSE
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEIC.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.