Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0531/09 |
| |
| Data do Acordão: | 06/17/2009 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE LINO |
| |
| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO GRACIOSA PRAZO |
| |
| Sumário: | Numa interpretação conforme à Constituição, o artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária sem que sobre o acto de liquidação da dívida tenham decorrido os prazos de impugnação administrativa e contenciosa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065796 |
| Nº do Documento: | SA2200906170531 |
| Data de Entrada: | 05/15/2009 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART89 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC133/08 DE 2008/04/23.; AC STA PROC356/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC464/08 DE 2008/06/25.; AC STA PROC262/09 DE 2009/04/15.; AC TC 386/2005.; AC TC 481/08 DE 2008/10/07. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO ANOTAÇÃO AO ART89. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral