Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040280 |
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| Data do Acordão: | 09/30/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PENSÃO DE VELHICE ACUMULAÇÃO DE PENSÕES COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMPARTICIPAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
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| Sumário: | Nada obsta a que um trabalhador ao serviço de despachante oficial, cujo contrato de trabalho cessou por mútuo acordo, na vigência do Dec. Lei n. 23/93, de 05/02, beneficie simultaneamente da pensão de velhice, nos termos do art. 4, e da compensação por cessação de contrato de trabalho, prevista no art. 9 daquele diploma, mesmo que esta tenha sido requerida depois de concedida aquela. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053099 |
| Nº do Documento: | SA119970930040280 |
| Data de Entrada: | 05/02/1996 |
| Recorrente: | SILVA , EURICO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOC - REFORMA. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/05/02 ART4 ART9. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13. CPA91 ART140 ART141. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40081 DE 1997/07/08.; AC STA PROC40539 DE 1996/12/10.; AC STA PROC40003 DE 1996/07/02. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral