Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DL n. 448/91, de 29 de Novembro.
II - Ao pedido de uma segunda prorrogação do prazo para a construção das obras de urbanização de um loteamento, formulado pelos recorrentes em 22.05.96,
é aplicável, ainda que o pedido de licenciamento tenha dado entrada na CM na vigência do DL n. 400/84, de 31 de Dezembro, o novo regime jurídico das operações de loteamento e obras de urbanização introduzido pelo citado DL n. 448/91.
III - Agindo a entidade licenciadora em termos de estrita vinculação legal, não lhe restando qualquer margem de discricionariedade na apreciação dos pressupostos fixados e das consequências jurídicas deles decorrentes, não é concebível em tal domínio o vício de desvio de poder.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART38 N2.
CCIV66 ART9.
