Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011681
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele.
II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00007652
Nº do Documento:SA119810129011681
Data de Entrada:06/02/1978
Recorrente:PROEMBA-PRODUTOS DE EMBALAGENS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:373
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC DIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.