Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005847
Data do Acordão:11/18/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMISSÃO ARBITRAL
CLAUSULA COMPROMISSORIA
Sumário:Estabelecendo-se num caderno de encargos de concessão outorgado por decreto uma clausula compromissoria em que se especificam as questões a decidir por arbitros, a mesma clausula e valida, carecendo o contencioso administrativo de competencia para apreciar tais questões.
Nº Convencional:JSTA00025744
Nº do Documento:SA119601118005847
Recorrente:HIDROELECTRICA ALTO ALENTEJO SARL
Recorrido 1:CM DE ABRANTES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO. INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART820 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/07/19 IN COL OF VIX PAG180.
AC STA DE 1957/03/21 IN COL OF VIX PAG354.