Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004790
Data do Acordão:06/22/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ALEGAÇÕES
PRAZO
JUSTO IMPEDIMENTO
SUBIDA DE RECURSO
Sumário:Alegado justo impedimento da apresentação tempestiva das alegações de agravo perante o tribunal a quo, e a este que compete decidir dessa materia antes da subida do recurso.
Nº Convencional:JSTA00026446
Nº do Documento:SA119560622004790
Recorrente:REBELO , JOSE
Recorrido 1:CM DE GAVIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART146 PAR2 ART690.