Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0463/09
Data do Acordão:09/10/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
SERVIÇOS FUNCIONALMENTE INDISSOCIÁVEIS
FACTURA GLOBAL
RECUSA DE PRESTAÇÃO PARCIAL
Sumário:Não pode ser recusado o pagamento parcial do serviço de fornecimento de água se o outro serviço apresentado conjuntamente para pagamento, não está, efectivamente, a ser prestado.
Nº Convencional:JSTA00065920
Nº do Documento:SA1200909100463
Data de Entrada:04/28/2009
Recorrente:MUNICÍPIO DE SINTRA
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO/ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:L 23/96 DE 1996/07/26 ART5 N4 ART6 ART1.
L 12/2008 DE 2008/02/26 ART1 F G.
Aditamento: