Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010657
Data do Acordão:10/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
KNOW-HOW
PAGAMENTO
ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS
Sumário:I - O Know-How significa um conjunto de informações tecnologicas necessarias a reprodução industrial de um produto.
II - O Know-How, mesmo retribuido em função dos seus custos por empresas associadas de um grupo, por virtude de contrato generico, e passivel da incidencia do n. 10 (parte final) do art. 6 do C.I.Capitais.
Nº Convencional:JSTA00024898
Nº do Documento:SA219891018010657
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:SHELL INTERNATIONAL PETROLEUM COMPANY LIMITED
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1077
Referência Publicação 1:BMJ N390 PAG280
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART1 ART6 N10 ART19 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2952 DE 1986/10/15.
AC STA PROC3101 DE 1985/11/13.
AC STAPLENO PROC2952 DE 1988/11/09.