Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010657 |
| Data do Acordão: | 10/18/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS INCIDENCIA KNOW-HOW PAGAMENTO ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS |
| Sumário: | I - O Know-How significa um conjunto de informações tecnologicas necessarias a reprodução industrial de um produto. II - O Know-How, mesmo retribuido em função dos seus custos por empresas associadas de um grupo, por virtude de contrato generico, e passivel da incidencia do n. 10 (parte final) do art. 6 do C.I.Capitais. |
| Nº Convencional: | JSTA00024898 |
| Nº do Documento: | SA219891018010657 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | SHELL INTERNATIONAL PETROLEUM COMPANY LIMITED |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1077 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N390 PAG280 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART1 ART6 N10 ART19 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2952 DE 1986/10/15. AC STA PROC3101 DE 1985/11/13. AC STAPLENO PROC2952 DE 1988/11/09. |