Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012755
Data do Acordão:12/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IVA
INCIDÊNCIA
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ISENÇÃO FISCAL
ISENÇÃO PESSOAL
ISENÇÃO OBJECTIVA
LEI INTERPRETATIVA
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:I - As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores são consideradas como prestação de serviços a título oneroso por um sujeito passivo e são incidentes de IVA, nos termos dos arts. 1, alínea a), 2, n. 1, alínea a) e 4, n. 2, alínea h) do CIVA período anterior à Lei n. 2/88, de 26-1.
II - As isenções - quer objectivas quer subjectivas - não devem confundir-se com as situações de não incidência mas sim com situações de incidência que a isenção tem de afastar - uma pessoa - isenção subjectiva - ou de um bem - caso de isenção objectiva - da tributação.
III - A lei não se presume interpretativa, tem de haver alguma demonstração positiva acerca de tal carácter.
Salvo norma especial, a lei tributária mais favorável não se aplica aos factos tributários verificados na vigência de lei anterior.
Nº Convencional:JSTA00033944
Nº do Documento:SAP19911211012755
Data de Entrada:04/10/1991
Recorrente:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:334
Referência Publicação 1:AD N375 ANOXXXII PAG446
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 B ART2 N1 A ART3 N3 F N6 ART4 N1 A B N2 B ART9 N40.
PORT 521/89 DE 1989/07/08.
CIP62 ART1 PAR1 PAR3 F.
CIRS88 ART2 N2 N3 C.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N1.
DL 198/90 DE 1990/06/19 ART1.
CCIV66 ART9 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG1352.
AC STA DE 1990/12/05 IN AD N340 PAG523.
AC STA PROC12752 DE 1990/12/05.
AC STA PROC12748 DE 1991/05/22.
Referência a Doutrina:A JOAQUIM CARVALHO E JOÃO MANUEL TOMAZ MANUAL DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 1986 PAG153.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DO IVA 1988 PAG60.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG224.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG281.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 1961 PAG211.
OLIVEIRA ASCENÇÃO IN BMJ N229 PAG13.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1984 VI PAG322.
JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA E EUSÉBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 2ED PAG127.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO106 PAG74.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO107 PAG283.