Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001805
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:I - O Dec.-Lei 374-L/76, designadamente no que respeita a al.a) do seu art. 1, porque não exorbitou da autorização legislativa ao Governo concedida pelos art. 31 da
Lei 21-A/79 e art. 6 da Lei 43/79, não e organicamente inconstitucional.
II - Isto mesmo que as taxas naquele primeiro diploma previstas se equivalessem a verdadeiros impostos.
III - Dai a legalidade das mesmas taxas.
Nº Convencional:JSTA00006037
Nº do Documento:SA219820318001805
Data de Entrada:10/15/1981
Recorrente:LAGOA HENRIQUES & PEDROSO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 ART176 A.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
L 21-A/79 ART31.
L 43/79 ART6.
CONST76 ART106 N2 ART167 O.
DL 428/72.