Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01313/16
Data do Acordão:06/21/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO
TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:Questionando-se no recurso a taxa de justiça de € 306,00, não é tal recurso admissível, nos termos do artigo 31º 6 do RCP, uma vez que este preceito normativo apenas admite recurso em um grau, se o montante em causa exceder o valor de 50 UC.
Nº Convencional:JSTA000P22034
Nº do Documento:SA22017062101313
Data de Entrada:11/23/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: