Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
DECISÃO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, no prazo nele fixado ou dentro da prorrogação do estabelecida no art. 5 daquele D.L. n. 373/79.
II - O regime de acumulação previsto no capitulo IV do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, não funciona em contrario do estabelecido em estatutos especiais, como o Estatuto do Medico, conforme o n. 2 do seu art. 33, mas aplicam-se aos agentes abrangidos por esses estatutos as regras daquele capitulo sobre materias ai não reguladas, funcionando, assim, o limite de horas semanais de trabalho em regime de acumulação estabelecido no art. 22, n. 2, daquele D.
L. 110-A/81, relativamente a um medico dos serviços hospitalares que acumula a sua função com a de medico dos Serviços Medico-Sociais, ainda que em regime de direito privado ao abrigo do D. L. n. 124/79, de 10 de Maio.
III - Enferma de erro sobre os pressupostos de facto o acto punitivo de um medico por falsas declarações em requerimento onde solicitou o regime de tempo completo prolongado com omissão deliberada do exercicio cumulativo de funções em dois serviços, assente apenas em um requerimento cujo efectivo teor não se apurou, visto dele constar que o requerente "não possui acumulação que impeça o cumprimento do horario por que opta" encontrando-se riscadas as palavras finais a seguir a "acumulação", nem se ter apurado quando, como, por quem e com que fim essa expressão foi eliminada, fixando-se o verdadeiro sentido da declaração feita.
CCIV66 ART11.
DL 17/77 DE 1977/01/12 ART1.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART7 ART8.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 N1 N2 ART41 N1 N2 N3.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART1 N1 ART5 ART15 N1 N3.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART22 N2 ART23 ART25 N2 D ART33 N1 N2.
EDF84 ART25 N1.
