Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0591/16 |
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| Data do Acordão: | 01/25/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IRS CATEGORIA MAIS VALIAS RENDIMENTOS EMPRESARIAIS |
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| Sumário: | No âmbito de ganhos decorrentes de mais-valias imobiliárias, por força da transferência de bens do património empresarial para o âmbito do património pessoal do empresário, em caso de cessação da actividade, na categoria B de IRS estão abrangidos apenas os resultantes da alienação de imóveis afectos ao exercício da actividade empresarial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069991 |
| Nº do Documento: | SA2201701250591 |
| Data de Entrada: | 05/11/2016 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.......E B......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS |
| Legislação Nacional: | CIRS ART29 ART10 ART114. CIVA ART3 ART33. CPPT ART61. CIRC ART43 |
| Referência a Doutrina: | ANDRÉ SALGADO MATOS - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES ANOTADO - INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO 1ED PÁG280. FREITAS PEREIRA - TRATAMENTO FISCAL DA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PATRIMÓNIO PRIVADO E O PATRIMÓNIO EMPRESARIAL DUMA PESSOA SINGULAR - CTF N367 - JULHO - SETEMBRO 1992 PÁG8-26. RUI DUARTE MORAIS - SOBRE O IRS 2ED PÁG87 PÁG144-146. JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO - IRS INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS - 2007 PÁG188-249. |
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| Aditamento: | |
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