Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
II - Contudo a indagação a empreender pelo Tribunal em sede do requisito previsto na dita alínea c) será em regra sumária e perfunctória sendo que, em caso de dúvida, se deva concluir pela sua verificação.
III - Só naqueles casos em que, para além de um conteúdo denegatório de uma pretensão de ampliação da esfera jurídica de um particular o acto produza, ainda que, acessoriamente, efeitos de natureza secundária e que se traduzam na ablação de um bem jurídico pre-existente é que se justifica a suspensão de eficácia que assim permitiria penalizar os efeitos secundários de natureza positiva, o acto denegatório ao obviar à manutenção do "statu quo ante" acaba por modificar a relação jurídico-administrativa anteriormente existente.
RSTA57 ART57 N4.
