Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
TRANSFERÊNCIA
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005586 |
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| Data do Acordão: | 04/01/1960 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ARLINDO MARTINS |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA TRANSFERÊNCIA INFORMAÇÃO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | Na apreciação das informações de serviço dos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e tesoureiros da Fazenda Pública tem de ter-se em atenção revelação que as mesmas informações denunciam. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025410 |
| Nº do Documento: | SA119600401005586 |
| Recorrente: | FONSECA , TELMO |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1959/01/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 31717 DE 1941/06/13 ART4 N1. |
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Texto Integral