Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO HOMOLOGO
ACTO CONFIRMATIVO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
OFICIAL ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO
ACTO VINCULADO
JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
279/76) ha que presumir a existencia de despacho homologação, previsto naquelas disposições legais, não havendo formalidades previas a elaboração da lista publicada para efeitos de reclamação dos interessados.
II - E puramente confirmativo e, portanto, irrecorrivel o despacho que se limita a manter aquele despacho homologatorio, mediante reclamação contra a lista nominativa.
III - Nos termos das disposições legais referidas, a transição para o novo quadro atraves de lista nominativa não se reconduz a qualquer concurso de promoção.
IV - O funcionario apenas tem direito a um lugar no novo quadro tanto quanto possivel reconduzivel a situação anterior.
V - Tratando-se de segundo-oficial, o lugar a ter em conta na lista nominativa e o da mesma categoria constante do quadro administrativo anexo ao Decreto n. 24/76.
VI - O despacho proferido no exercicio de poder vinculado, mesmo com fundamentação inquinada de erro de direito, e valido quando tenha cobertura em norma diversa da invocada, tornando-se, por isso, irrelevante aquele erro de direito.
EFU66 ART2.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART25 B.
DL 583/73 DE 1973/11/06 ART128 N2 ART142 ART143 ART144.
DL 395/77 DE 1977/09/17.
D 24/76 DE 1976/01/15 ART1.
D 24/76 DE 1976/01/15 NA REDACÇÃO DO D 279/76 DE 1976/04/15 ART2.
D 368-A/76 DE 1976/05/15.
DL 442/77 DE 1977/10/26.
AC STA DE 1972/10/26 IN AD N133 PAG35.
AC STA DE 1973/02/13 IN AD N163 PAG913.
AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1473.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF PAG954.
