Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027504
Data do Acordão:11/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
ENTREVISTA
Sumário:I - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que perante o itinerário cogniscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido;
II - A lei admite a fundamentação por referência (per relationem) - artigo 125, n. 1 do C.P.A.;
III - Está fundamentado o acto que pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões determinantes da decisão;
IV - A entrevista em cujo acto se encontra uma fundamentação clara e pormenorizada dos objectivos pretendidos com ela, do conteúdo temático da mesma, bem como dos critérios e mecanismos de avaliação e justificação das respectivas pontuações, têm-se como devidamente fundamentadas;
V - O dever de fundamentar tem assento Constitucional (artigo
268 n. 3 da C.R.P.).
Nº Convencional:JSTA00050390
Nº do Documento:SA119981119027504
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:FORNAZINI , MARIA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMÉRCIO EXTERNO DE 1989/07/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N3.
CPA91 ART125 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25524 DE 1996/11/27.
AC STAPLENO PROC24555 DE 1991/03/21.
AC STAPLENO PROC30137 DE 1997/06/04.
AC STA PROC32501 DE 1996/03/21.
AC STA PROC35734 DE 1996/04/30.
AC STA PROC39979 DE DE 1996/12/17.
AC STA PROC32608 DE 1996/05/16.
AC STA PROC28237-B DE 1996/10/17.
AC STA PROC28772 DE 1996/07/04 IN CRONICA DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA 1996 I PARTE PAG17.
AC STA PROC32282 DE 1996/02/13.
AC STA PROC32501 DE 1996/03/21.
AC STA PROC32441 DE 1996/03/26.
AC STA PROC27415 DE 1996/04/24.
AC STA PROC28772 DE