Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/16
Data do Acordão:01/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional em que se pretendem ver apreciadas questões que constituem matéria a averiguar na acção principal, por não ser o procedimento cautelar, com a sumariedade cognitiva e a provisoriedade decisória inerente, o lugar idóneo para a sua dilucidação pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P19942
Nº do Documento:SA120160120022
Data de Entrada:01/08/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: