Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam tais pressupostos se a questão suscitada é a de saber se o recorrente exerceu de facto a gerência da sociedade originariamente executada, a qual é de natureza casuística e depende, além do mais, da fixação e apreciação dos factos pelas respectivas instâncias.
