Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009582
Data do Acordão:11/25/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
VALIDADE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso validamente expressa, tem como efeito a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00013099
Nº do Documento:SA119761125009582
Recorrente:DOMINGUES , BENTO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1723
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1975/04/18.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART300 N3.