Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023452
Data do Acordão:05/05/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
COIMA
RECURSO JUDICIAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:I - A alegação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213/2 do
CPT, deverá conter conclusões formuladas nos termos do art. 690/1 do CPC.
II - Na falta delas será pelo juiz convidado o recorrente a suprir, sob pena de não se conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00051539
Nº do Documento:SA219990505023452
Data de Entrada:01/06/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FETAL-MODA INTERNACIONAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 F ART171 N4 ART213 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART59 N3.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N4.
CPC96 ART690 N1 N4.
CCIV66 ART9 N3.
CPP87 ART412 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/04/24 IN AD N425 PÁG557.
AC STA PROC22582 DE 1999/03/03.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PÁG359.