Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023452 |
| Data do Acordão: | 05/05/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL COIMA RECURSO JUDICIAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | I - A alegação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213/2 do CPT, deverá conter conclusões formuladas nos termos do art. 690/1 do CPC. II - Na falta delas será pelo juiz convidado o recorrente a suprir, sob pena de não se conhecer do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00051539 |
| Nº do Documento: | SA219990505023452 |
| Data de Entrada: | 01/06/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FETAL-MODA INTERNACIONAL SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART2 F ART171 N4 ART213 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART59 N3. L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N4. CPC96 ART690 N1 N4. CCIV66 ART9 N3. CPP87 ART412 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/04/24 IN AD N425 PÁG557. AC STA PROC22582 DE 1999/03/03. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PÁG359. |