Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011362
Data do Acordão:06/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:INCIDENTE
PREPARO EM DOBRO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:Não ha lugar a notificação para preparar em dobro, na hipotese do paragrafo unico do artigo 43 da
Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00008908
Nº do Documento:SA119800606011362
Data de Entrada:02/28/1978
Recorrente:LUIS , ARMANDO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2403
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1 ART207 N2.
TCSTA59 ART41 ART42 PARUNICO ART43 PARUNICO ART46.
CCJ62 ART110 N1 ART115 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11052 DE 1979/05/17.