Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040390 |
| Data do Acordão: | 03/25/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES. EFEITO RETROACTIVO. SANAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - O acto, inserido em despacho de delegação de poderes do Ministro em Director-Geral pelo qual, atribuindo-se efeitos retroactivos a determinada data da referida delegação de poderes, se ratificam os actos praticados pelo Director-Geral desde aquela data, não é contenciosamente recorrível. II - De facto, através dela opera-se uma ratificação - sanação dos actos do Director-Geral afectados de incompetência relativa, por praticada antes da aludida delegação ministerial de poderes; mas não se definem situações concretas e individuais o que apenas sucede através dos actos do D. Geral por ele abrangidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00053421 |
| Nº do Documento: | SA119980325040390 |
| Data de Entrada: | 05/21/1996 |
| Recorrente: | CONSCIV-CONSTRUÇÃO CIVIL LDA |
| Recorrido 1: | MINQE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINQE DE 1995/12/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CRP76 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. RSTA ART57 PAR4. |
| Aditamento: | |