Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040390
Data do Acordão:03/25/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES.
EFEITO RETROACTIVO.
SANAÇÃO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O acto, inserido em despacho de delegação de poderes do Ministro em Director-Geral pelo qual, atribuindo-se efeitos retroactivos a determinada data da referida delegação de poderes, se ratificam os actos praticados pelo Director-Geral desde aquela data, não é contenciosamente recorrível.
II - De facto, através dela opera-se uma ratificação - sanação dos actos do Director-Geral afectados de incompetência relativa, por praticada antes da aludida delegação ministerial de poderes; mas não se definem situações concretas e individuais o que apenas sucede através dos actos do D. Geral por ele abrangidos.
Nº Convencional:JSTA00053421
Nº do Documento:SA119980325040390
Data de Entrada:05/21/1996
Recorrente:CONSCIV-CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
Recorrido 1:MINQE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINQE DE 1995/12/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CRP76 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA ART57 PAR4.
Aditamento: