Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014098
Data do Acordão:07/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - O STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos tribunais tributários de 1a. instância que não incidam exclusivamente sobre matéria de direito.
II - Constitui matéria de facto saber se uma empresa suportou certos custos em determinados exercícios.
Nº Convencional:JSTA00038598
Nº do Documento:SA219920701014098
Data de Entrada:01/29/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART31 N1 B ART41 N1.
CPTRIB91 ART47 N3.