Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015005 |
| Data do Acordão: | 03/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ONUS DE CONCLUIR CONCLUSÕES |
| Sumário: | Não satisfaz o exigido no artigo 690 do Codigo de Processo Civil uma conclusão que se limita a dizer que deve ser dado provimento ao recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00004613 |
| Nº do Documento: | SA119830324015005 |
| Data de Entrada: | 08/18/1980 |
| Recorrente: | FREIRE , MARIA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO PESSOAL DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS DO ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1526 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1980/06/04. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1 N3. RSTA57 ART55 ART67 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359. |