Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015005
Data do Acordão:03/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ONUS DE CONCLUIR
CONCLUSÕES
Sumário:Não satisfaz o exigido no artigo 690 do Codigo de Processo Civil uma conclusão que se limita a dizer que deve ser dado provimento ao recurso.
Nº Convencional:JSTA00004613
Nº do Documento:SA119830324015005
Data de Entrada:08/18/1980
Recorrente:FREIRE , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO PESSOAL DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1526
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1980/06/04.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3.
RSTA57 ART55 ART67 PARUNICO.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359.