Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012735
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DIRECTOR GERAL
ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar o recurso interposto de acto não definitivo.
Nº Convencional:JSTA00010267
Nº do Documento:SA119790719012735
Data de Entrada:02/09/1979
Recorrente:ALVES , MARIA
Recorrido 1:DG DE PESSOAL DO MECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2116
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PESSOAL DO MECUL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.