Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0956/02 |
| Data do Acordão: | 02/04/2003 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. RECURSO JURISDICIONAL. FUNÇÃO PÚBLICA. ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. |
| Sumário: | Compete ao TCA, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 40º al. a) e 104º do ETAF, conhecer dos recursos de decisões do TAC proferidas no âmbito de acções de reconhecimento de direito sobre matéria relativa ao funcionalismo público. |
| Nº Convencional: | JSTA00058970 |
| Nº do Documento: | SAP200302040956 |
| Data de Entrada: | 06/06/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTRAS |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TCA E |
| Recorrido 2: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO NEGATIVO. |
| Objecto: | JURISDIÇÃO TCA - STA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TCA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 A ART104.. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC89/02 DE 2002/05/15.; AC STAPLENO PROC45921 DE 2000/06/29. |
| Aditamento: | |