Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0956/02
Data do Acordão:02/04/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
FUNÇÃO PÚBLICA.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
Sumário:Compete ao TCA, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 40º al. a) e 104º do ETAF, conhecer dos recursos de decisões do TAC proferidas no âmbito de acções de reconhecimento de direito sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
Nº Convencional:JSTA00058970
Nº do Documento:SAP200302040956
Data de Entrada:06/06/2002
Recorrente:A... E OUTRAS
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TCA E
Recorrido 2:STA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO NEGATIVO.
Objecto:JURISDIÇÃO TCA - STA.
Decisão:DECL COMPETENTE TCA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 A ART104..
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC89/02 DE 2002/05/15.; AC STAPLENO PROC45921 DE 2000/06/29.
Aditamento: