Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000186 |
| Data do Acordão: | 02/11/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES MULTA FISCAL SUSPENSÃO DE PENA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PAGAMENTO DE IMPOSTO |
| Sumário: | O pagamento do imposto de transacções, a confissão espontânea do arguido e a falta de antecedentes contravencionais fiscais são circunstâncias que justificam a suspensão da pena de multa. |
| Nº Convencional: | JSTA00013665 |
| Nº do Documento: | SA119760211000186 |
| Data de Entrada: | 07/09/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MACHADO , ALBINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 209 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17. CP886 ART88. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17031 DE 1974/05/08. AC STA PROC16305 DE 1974/07/11. AC STA PROC131 DE 1974/12/19. |