Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0667/14
Data do Acordão:10/19/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:DISPENSA
RETENÇÃO NA FONTE
IRC
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto de decisão do Tribunal tributário de 1.ª instância não versa exclusivamente matéria de direito.
Nº Convencional:JSTA000P21012
Nº do Documento:SA2201610190667
Data de Entrada:06/06/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: