| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0426/07 |
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| Data do Acordão: | 02/13/2008 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
MUNICÍPIO
CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA CÂMARA |
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| Sumário: | I – A competência para aplicar sanções disciplinares (além da repreensão), aos funcionários e agentes da administração local pertence, no município, ao respectivo órgão executivo, a Câmara Municipal, como resulta das disposições conjugadas dos nº1 e 4 do artº18º do Estatuto Disciplinar (E.D.), aprovado pelo DL 24/84 de 16.01 e dos artº2º e 56, nº1 da Lei nº169/99, de 18.09 e artº 239º da CRP/97).
II – O citado artº18º do E.D./84 não foi revogado pela alínea a) do nº2 do artº 53º do DL nº100/84, de 12.01, na redacção dada pela Lei 18/91, de 12.06, nem pela alínea a) nº1 do artº 68º da referida Lei nº169/99 de 18.09.
III – O artº18º do ED 84 não excedeu o âmbito da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº10/83, de 13.08. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064843 |
| Nº do Documento: | SA1200802130426 |
| Data de Entrada: | 06/18/2007 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART1 ART16 ART17 ART18 ART19 ART20 ART21 ART39.
L 10/83 DE 1983/08/13 ART1.
DL 191-B/79 DE 1979/06/25 ART1 ART19.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART2 ART41 ART56 ART68.
CONST97 ART165 ART168 ART239 ART243. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC68/03 DE 2003/03/27.; AC STA PROC41514 DE 1999/05/05. |
| Referência a Doutrina: | MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG799-804.
MARCELO CAETANO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG318.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG390-395.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG59.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG713. |
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