Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040924
Data do Acordão:04/18/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:DIREITO DE PROPRIEDADE.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE.
Sumário:A constituição de uma servidão administrativa, no caso para o atravessamento do subsolo de certa parcela de terreno para conduta de gás natural (gasoduto SetúbaI - Braga), não ofende por si o conteúdo essencial do direito de propriedade privada sobre a aludida parcela de terreno, por forma a que o respectivo acto constitutivo possa ser considerado como nulo, ao abrigo do artº 133°, n° 2, al. d), do Cód. Proc. Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00057770
Nº do Documento:SAP20020418040924
Data de Entrada:01/27/1999
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - SERVIDÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1305.
CONST97 ART62 N2.
CEXP91 ART8.
CEXP99 ART8.
CPA91 ART133 N2 D ART135.
Jurisprudência Nacional:AC TC 431/94 DE 1994/05/25 IN DR IS-A N141 DE 1994/06/21.; AC TC 188/91 DE 1991/05/07 IN DR IIS N209 DE 1991/09/11.
Aditamento: