Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016424 |
| Data do Acordão: | 01/27/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS QUADRO DE PESSOAL QUADRO PARALELO TABELA DE EQUIVALENCIAS LISTA NOMINATIVA APROVAÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | O despacho que aprovou as listas nominativas para cumprimento das Portarias 730/79 de 31/12 e 26-S/80 de 9/1 e do Despacho de equivalencias e criterios de reconversão de 29/1/80 e publicado no Diario da Republica, II serie, a 21/2/80 e um acto de execução de 29/1/80 pelo que não e acto recorrivel por vicios daqueles. |
| Nº Convencional: | JSTA00023551 |
| Nº do Documento: | SA119870127016424 |
| Data de Entrada: | 08/10/1981 |
| Recorrente: | GOMES , ACACIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 394 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/11/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART13 N1 ART122. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 ART10 N3. DL 206/77 DE 1977/05/25. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART10 ART11 ART25. DL 377/79 DE 1979/09/13 ART3 N2 ART5. PORT 730/79 DE 1979/12/31. PORT 26-S/80 DE 1980/01/09. |