Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016424
Data do Acordão:01/27/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS
QUADRO DE PESSOAL
QUADRO PARALELO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
LISTA NOMINATIVA
APROVAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:O despacho que aprovou as listas nominativas para cumprimento das Portarias 730/79 de 31/12 e 26-S/80 de 9/1 e do Despacho de equivalencias e criterios de reconversão de 29/1/80 e publicado no Diario da Republica, II serie, a 21/2/80 e um acto de execução de 29/1/80 pelo que não e acto recorrivel por vicios daqueles.
Nº Convencional:JSTA00023551
Nº do Documento:SA119870127016424
Data de Entrada:08/10/1981
Recorrente:GOMES , ACACIO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:394
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/11/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 N1 ART122.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 ART10 N3.
DL 206/77 DE 1977/05/25.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART10 ART11 ART25.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART3 N2 ART5.
PORT 730/79 DE 1979/12/31.
PORT 26-S/80 DE 1980/01/09.