Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024785 |
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| Data do Acordão: | 05/16/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA AUDIENCIA E DEFESA NULIDADE INSUPRIVEL |
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| Sumário: | I - Em processo disciplinar a articulação da nota de culpa de forma vaga e generica sem a indicação das circunstancias de tempo em que os factos se terão verificado, impossibilitando, por parte do arguido, a compreensão do ambito da acusação importa a nulidade insuprivel da limitação das garantias processuais de audiencia e defesa. II - Padecem dessa imprecisão os artigos de acusação que atribuem ao arguido ter deixado "por varias vezes o carimbo sem ter fechado com a chave que possuia o respectivo aloquete, permitindo que o mesmo viesse a ser usado sem a sua presença" e o facto de que "apesar de ter conhecimento do horario (...) não o praticava causando assim perturbação no serviço". |
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| Nº Convencional: | JSTA00032429 |
| Nº do Documento: | SA119910516024785 |
| Data de Entrada: | 03/02/1987 |
| Recorrente: | CM DA POVOA DE VARZIM |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , ROLDÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART3 N11 N12 ART23 N2 C ART59 N4. |
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Texto Integral