Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0826/14 |
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| Data do Acordão: | 09/10/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | I - O Supremo Tribunal Administrativo apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Pretendendo o recorrente que seja fixado o valor à acção, por referência ao valor que resultará da liquidação do imposto, e não estando este suficientemente fixado nos autos, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17874 |
| Nº do Documento: | SA2201409100826 |
| Data de Entrada: | 07/03/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral