Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/09
Data do Acordão:02/25/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:COMPETÊNCIA
Sumário:Havendo julgados contraditórios, sobre questões de competência, entre tribunais da ordem administrativa, sendo um deles de um TCA e os outros de tribunais administrativos e fiscais de 1ª instância, deve cumprir-se a decisão do tribunal superior, em obediência à regra de prevalência hierárquica fixada no art. 5º/2 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA000P10140
Nº do Documento:SA120090225059
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:TCA SUL/TAC DE LISBOA E TAF DE BEJA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: