Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÁLCULO DA PENSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0334/16.2BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/05/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CÁLCULO DA PENSÃO |
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| Sumário: | De acordo com a alínea a) do número 1 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2025, de 29 de dezembro, o fator R da parcela P1 do cálculo da pensão de aposentação é determinada pela remuneração mensal relevante, nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33867 |
| Nº do Documento: | SA1202506050334/16 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral