Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046445
Data do Acordão:11/28/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL.
ALTERAÇÃO DE PRÉDIO URBANO.
AUTORIZAÇÃO.
LICENCIAMENTO.
COMPETÊNCIA.
CÂMARA MUNICIPAL.
MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS.
ACTO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE.
Sumário:I - Da conjugação do art° 1º e § único com o art° 4° do D.L. 37251 de 28.12.1948, que aprovou o P.C.U.S., a competência para o deferimento de obras de construção ou modificação das construções existentes na obra abrangida por aquele Plano, dependia, ou do Ministro das Obras Públicas ou da Câmara de Cascais, consoante as obras em causa implicassem alteração daquele Plano ou obedecessem às suas disposições.
II - As "autorizações" referidas no D.L. 37251 de 28 de Dezembro não são meros actos de descondicionamento do exercício de poderes públicos conferidos quer às Câmaras aí referidas, quer ao Governo, mas actos de deferimento de procedimentos relativos aos pedidos de obras já existentes no âmbito do P.C.U.S., aprovado por aquele Decreto-Lei.
III - É nulo, por falta de atribuições (art° 88°, n° 1 do D.L. 100/84, de 29 de Março), o acto pelo qual o Presidente da Câmara de Cascais, aprovou um projecto de adaptação de um armazém a "Bar e Discoteca" abrangido pelo P.C.U.S. aprovado quando nele apenas estava prevista a construção de habitações, por se tratar se uma zona residencial, estando o exercício de tais poderes conferidos de forma exclusiva pelo D.L. 37251 de 28 de Dezembro, ao Ministro das Obras Públicas.
Nº Convencional:JSTA00055016
Nº do Documento:SA120001128046445
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:PRES DA CM DE CASCAIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2000/02/04.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL APROVADO PELO DL 37251 DE 1948/12/28 ART1 PARÚNICO ART4.
LAL84 ART88 N1 A N2.
CPA91 ART134 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16652 DE 1998/07/18.; AC STA PROC29852 DE 1997/06/04.; AC STA PROC29573 DE 1997/06/04.
Aditamento: