| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026005 |
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| Data do Acordão: | 10/10/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ENTREGA DE RESERVA
CONTITULAR
TRATAMENTO UNITARIO
USURPAÇÃO DE PODER |
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| Sumário: | I - Mesmo em fase de execução de acordão anulatorio e ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e não aos tribunais, que compete atribuir areas de reserva na zona de intervenção da Reforma Agraria (arts. 26, 28, 29 e 34 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, e 14 do DL 81/78, de 29 de Abril).
II - O tratamento não unitario de contitulares, nos termos do n. 3 do art. 32 da Lei 77/77, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: dependencia economica do rendimento dos predios expropriados, residencia habitual na area onde estes se localizam e exercicio da sua principal ocupação na respectiva empresa agricola.
III - São os interessados que devem produzir a prova dos requisitos referidos na proposição anterior, sem prejuizo dos serviços respectivos contribuirem para o esclarecimento dos factos alegados e insuficientemente provados (ns. 1 e 3 do art. 6 do DL 81/78). |
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| Nº Convencional: | JSTA00021560 |
| Nº do Documento: | SA119891010026005 |
| Data de Entrada: | 05/10/1988 |
| Recorrente: | UCP AGRO-PECUARIA DE ORIOLA - UCP AGRICOLA AGUIAR |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5553 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1988/03/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART28 ART29 ART32 N3 ART34.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N1 N3 ART14.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15275 DE 1989/01/19.
AC STA DE 1986/07/17 IN BMJ N361 PAG579. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1987/03/19 IN BMJ N371 PAG73.
P PGR DE 1981/08/28 IN DR IIS 1982/03/18. |
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