Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014452
Data do Acordão:10/14/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
LEI DO ORÇAMENTO
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:I - A autorização legislativa em matéria fiscal, constante do art. 64 n. 1 da Lei 2-B/85 (Lei do Orçamento do Estado para 1985), não caducou com dissolução da Assembleia da República e a demissão do Governo, em 12/07/85 nem em 31/08/85 mercê do art. 15 da Lei do Enquadramento Orçamental - Lei 40/83, de 13 de Dezembro.
II - Pelo que o Dec-Lei 75-C/86, de 23-4, não sofre de inconstitucionalidade orgânica, já que se mantinha, assim, a mesma em vigor e ao abrigo dela foi emitido.
Nº Convencional:JSTA00035890
Nº do Documento:SA219921014014452
Data de Entrada:04/29/1992
Recorrente:COMP DE CELULOSE DO CAIMA SA
Recorrido 1:INST DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23.
CONST89 ART92 ART108 N2 ART168 N4 N5.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 497/87 IN DR IIS 1988/03/12.
AC TC 427/86 IN DR IIS 1986/01/05.
AC STAPLENO DE 1991/02/20 IN AD N355 PAG887.
AC STAPLENO PROC12149 DE 1992/07/15.
AC STA DE 1990/03/28 IN AD N363 PAG361.
AC STA PROC13210 DE 1991/04/24.
AC STA PROC12002 DE 1990/09/12.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA IN BFDC ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG407.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO123 PAG277.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PAG109.