Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0272/15.6BEFUN |
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| Data do Acordão: | 12/07/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO DANO INDEMNIZÁVEL |
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| Sumário: | I – A impossibilidade jurídica de renovar o ato anulado, por força da alteração superveniente do direito que lhe é aplicável, constitui causa legítima da sua inexecução. II – Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada uma indemnização pelo facto da inexecução e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071809 |
| Nº do Documento: | SA1202312070272/15 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA (R.A.M.) E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | CPTA ART173 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral