Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043918 |
| Data do Acordão: | 05/04/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE NORMAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. |
| Sumário: | O pedido de declaração de ilegalidade de normas regulamentares, depois da entrada em vigor da Reforma introduzida pelo DL nº 229/96, de 29/12, é da competência do Tribunal Central Administrativo, salvo nos casos previstos na alínea e) do nº 1 do art. 51º, da ETAF, e não o do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00054364 |
| Nº do Documento: | SA120000504043918 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | RESTOLHO , JOÃO E OUTROS |
| Recorrido 1: | PMIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | DL 299/97 DE 1997/10/31 ART6 ART8. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 ART40 C. |
| Aditamento: | |