Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043918
Data do Acordão:05/04/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE NORMAS.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
Sumário:O pedido de declaração de ilegalidade de normas regulamentares, depois da entrada em vigor da Reforma introduzida pelo DL nº 229/96, de 29/12, é da competência do Tribunal Central Administrativo, salvo nos casos previstos na alínea e) do nº 1 do art. 51º, da ETAF, e não o do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00054364
Nº do Documento:SA120000504043918
Data de Entrada:06/03/1998
Recorrente:RESTOLHO , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:DECL ILEG NORMA.
Objecto:DL 299/97 DE 1997/10/31 ART6 ART8.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 ART40 C.
Aditamento: